Projeto de Lei Ordinária 5391/2025

 PROJETO
 Data de apresentação 16/05/2025 00:00:00
 N° Processo 24475/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI 10433 DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPVA EM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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