Projeto de Lei Ordinária 4276/2024

 Data de apresentação 17/10/2024 00:00:00
 N° Processo 4276/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO