ALTERA A LEI N.º 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 E Nº 10.457, DE 16 DE JULHO DE 2024.
LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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