Projeto de Lei Ordinária 3864/2024

 Data de apresentação 07/08/2024 00:00:00
 N° Processo 3864/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI N.º 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 E Nº 10.457, DE 16 DE JULHO DE 2024.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO