Proposta de Emenda à Constituição Estadual 19/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 10/04/2024 00:00:00
 N° Processo 19/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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