Proposta de Emenda à Constituição Estadual 17/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 10/04/2024 00:00:00
 N° Processo 17/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA ARTIGO 98-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

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