ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.304 DE 11 DE JUNHO DE 2021 QUE ALTEROU A LEI Nº Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019.
LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais