Projeto de Lei Ordinária 2194/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 28/09/2023 00:00:00
 N° Processo 2194/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEICULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRANSITO.

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