MODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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