Proposta de Emenda à Constituição Estadual 64/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 08/10/2021 00:00:00
 N° Processo 64/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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