Projeto de Lei Complementar 23/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 02/06/2020 00:00:00
 N° Processo 23/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 04 DE ABRIL DE 2016 QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERENTE AO RECESSO PARLAMENTAR NO ANO DE 2016

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