Projeto de Lei Ordinária 5824/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 25/04/2022 00:00:00
 N° Processo 5824/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA OS ARTS. 1° E 2° DA LEI Nº 9333 DE 15 DE JUNHO DE 2021 E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º.

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