PROÍBE O EMPREGO OU EMPENHO DAS POLICIAIS MILITARES E CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIAS E SOCIOEDUCATIVAS, QUANDO GESTANTES E LACTANTES, EM ATIVIDADES OPERACIONAIS E TRABALHO EM LOCAIS INSALUBRES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.
LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA MUILER;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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