Projeto de Lei Ordinária 4781/2025

 Data de apresentação 19/02/2025 00:00:00
 N° Processo 21784/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº2715 DE 24 DE ABRIL DE 1997 QUE TRATA DA PUBLICIDADE NAS TAXAS DE INCÊNDIO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO