DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO EMPREENDEDOR DE MARKETING MULTI NÍVEL DO RIO DE JANEIRO - CEEMMNRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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