INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 90/2022, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO CONVÊNIO ICMS 91/2023, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS CORRESPONDENTE AO VALOR DO ICMS DESTINADO PELOS SEUS RESPECTIVOS CONTRIBUINTES A PROJETOS NO ÂMBITO DO TURISMO CRIATIVO CREDENCIADOS PELA SECRETARIA DE TURISMO", BEM COMO ALTERA A LEI N.º 8266/2018.
GUSTAVO REIS FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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