DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE QR CODE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXIS), CONTENDO INFORMAÇÕES DO CONDUTOR E DO VEÍCULO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA, A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DIONISIO DE SOUZA LINS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais