INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DOS RISCOS PARA A SAÚDE PÚBLICA DE TODA A POPULAÇÃO SOBRE A VENDA, FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PROJÉTEIS EM GEL E/OU EM 3D E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DIONISIO DE SOUZA LINS;
Poder Legislativo
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