ESTABELECE OS REQUISITOS E AS CONDIÇÕES PARA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E OUTROS ENTES ESTADUAIS, CUJA REPRESENTAÇÃO INCUMBA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO POR FORÇA DE LEI OU DE CONVÊNIO, E OS DEVEDORES OU AS PARTES ADVERSAS REALIZEM TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO RELATIVO À COBRANÇA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DIONISIO DE SOUZA LINS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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