INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDAE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO DE TÚNEIS E MERGULHÕES PARA FINS DE CONTRATOS DE CONCESSÃO NOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO DE SOUZA LINS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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