ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE.
DIONISIO DE SOUZA LINS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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