Projeto de Lei Ordinária 5126/2025

 Data de apresentação 11/04/2025 00:00:00
 N° Processo 23586/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DO TRÁFICO DE PESSOAS E CONTRABANDO DE MIGRANTES, E SEUS FAMILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO