ALTERA A LEI Nº 4808, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DANNIEL LIBRELON DIAS DE CASTRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais