TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO REDE MULHER NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO E NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DANNIEL LIBRELON DIAS DE CASTRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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