Projeto de Lei Ordinária 4238/2024

 Data de apresentação 10/10/2024 00:00:00
 N° Processo 4238/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE PROTETORES SALIVARES PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS SELF SERVICE E EM BUFFETS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO