Projeto de Lei Ordinária 5196/2025

 Data de apresentação 17/04/2025 00:00:00
 N° Processo 23844/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO