AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO AUTORIZA A SUSPENÇÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A EMPRESA CONTROLADA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESTRAGEIRA DE PAÍS QUE TENHA ADOTADO MEDIDAS UNILATERIAS QUE IMPACTEM NEGATIVAMENTE A COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL BRASILEIRA.
DANIELLA MONTEIRO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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