Projeto de Lei Ordinária 5023/2025

 Data de apresentação 28/03/2025 00:00:00
 N° Processo 23105/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO