Projeto de Lei Ordinária 3595/2024

 Data de apresentação 22/05/2024 00:00:00
 N° Processo 3595/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM BANHEIRO E ÁGUA FILTRADA AOS ENTREGADORES DE APLICATIVO DURANTE RESPECTIVO SERVIÇO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO