DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS CONSUMIDORES SOBRE A GRAMATURA E QUANTIDADE DE CALORIAS DAS REFEIÇÕES OFERECIDAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS, ROTISSERIAS, APLICATIVOS DE DELIVERY E CONGÊNERES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA PRONTO-CONSUMO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DANIELLA MONTEIRO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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