DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DANIELLA MONTEIRO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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