Proposta de Emenda à Constituição Estadual 54/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 23/03/2021 00:00:00
 N° Processo 54/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA § 3º AO ART. 277 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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