DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PRIORITÁRIA DE MÉDICO-VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS PROGRAMAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR, CONTROLE HIGIÊNICO-SANITÁRIO E VIGILÂNCIA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO EM PLATAFORMAS MARÍTIMAS, EMBARCAÇÕES DE APOIO OFFSHORE E DEMAIS UNIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM ÁGUAS JURISDICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5517/68, DO DECRETO Nº 64.704/69, BEM COMO DA NORMA REGULAMENTADORA - NR 37, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
CARLOS MINC BAUMFELD;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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