ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS – FECP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A FIM DE INCLUIR O CONTROLE DA TUBERCULOSE NAS AÇÕES ELEGÍVEIS AO FINANCIAMENTO PELO FECP
CARLOS MINC BAUMFELD;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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