CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “TRANSIÇÃO CULTURA, ESPORTE & IBS”, DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DOS MECANISMOS DE FOMENTO INDIRETO E DIRETO À CULTURA, À ECONOMIA CRIATIVA E AO ESPORTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) PARA O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS); ALTERA A LEI Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, E A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
CARLOS MINC BAUMFELD;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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