INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (SEGERCO), REGULAMENTANDO O ART. 269, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E REVOGA A LEI Nº 1204, DE 7 DE OUTUBRO DE 1987.
CARLOS MINC BAUMFELD;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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