FICA VEDADO O REAJUSTE QUE MAJORE TARIFAS DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO, DURANTE A VIGÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE OU CALAMIDADE PÚBLICA QUE INCORRA NA NECESSIDADE DE ISOLAMENTO SOCIAL.
JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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