Projeto de Lei Ordinária 4606/2024

 Data de apresentação 18/12/2024 00:00:00
 N° Processo 20994/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

OBRIGA A MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO