Projeto de Lei Ordinária 3504/2024

 Data de apresentação 08/05/2024 00:00:00
 N° Processo 3504/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE VALIDADE INDETERMINADA DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DOENÇAS AUTOIMUNES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO