Projeto de Lei Complementar 200/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 03/03/2022 00:00:00
 N° Processo 200/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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