Proposta de Emenda à Constituição Estadual 55/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 04/05/2021 00:00:00
 N° Processo 55/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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