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Projeto de Lei Complementar 43/2021

PROJETO

Data de apresentação 29/06/2021 00:00:00

N° Processo 43/2021

N° Protocolo /2021

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

Autoria

ANDRÉ LUIZ CECILIANO;

Origem

Poder Legislativo

Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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