Projeto de Lei Ordinária 4723/2025

 PROJETO
 Data de apresentação 12/02/2025 00:00:00
 N° Processo 21181/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DAS OUTORGAS DE CONCESSÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA INDICAÇÃO PARLAMENTAR

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