ACRESCENTA O §7º-A AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR, BEM COMO O SEU JULGAMENTO, A SER SUBMETIDA ÀS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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