Projeto de Lei Ordinária 165/2025

 Data de apresentação 25/03/2025 00:00:00
 N° Processo 770/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MILITAR DE PECÚLIO ESPECIAL – PMPE, COM O OBJETIVO DE CONCEDER UM BENEFÍCIO PECUNÁRIO AOS BENEFICIÁRIO DO POLICIAL MILITAR EM CASO DE FALECIMENTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ