DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS, CONHECIDO COMO SPRAY DE PIMENTA, PARA MULHERES VÍTIMAS DE QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA E DE TENTATIVA DE FEMINÍCIDIO, PARA SUA DEFESA PESSOAL.
PAULO ROGERIO DO CARMO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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