Projeto de Lei Ordinária 540/2024

 Data de apresentação 20/08/2024 00:00:00
 N° Processo 540/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE REGRAS SOBRE PRESCRIÇÃO E FORNECIMENTO DE LENTES OFTÁLMICAS COM FUNÇÃO CORRETIVA OU TERAPÊUTICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS