Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 05/03/2024 00:00:00
 N° Processo 1/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

“ACRESCENTA OS INCISOS IV E V AO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.”

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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