ACRESCE O ARTIGO 63 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS INSTITUINDO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO FISCAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, DECORRENTE DA PANDEMIA - COVID-19.
JOÃO LUIZ ALMEIDA DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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