Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2021

 Data de apresentação 10/08/2021 00:00:00
 N° Processo 8/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS PARA INCORPORAR-LHES A NOMENCLATURA “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, UTILIZADA PELA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS